Nesta terça-feira, 29 de agosto, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou o Projeto de Lei de nº 378/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe. O objetivo do PL é direcionar o valor do repasse financeiro complementar feito pela União Federal para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
A medida foi aprovada por maioria e representa um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais de enfermagem em Sergipe. O pagamento será efetuado aos profissionais da enfermagem previamente identificados pelo Estado de Sergipe, contabilizados e validados pela União Federal. As condições estabelecidas pelo ente federativo e a natureza jurídica do pagamento serão observadas.
Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a obrigatoriedade do piso salarial da enfermagem só se aplica até o limite dos recursos recebidos da União. O STF entendeu que a lei federal não pode impor um piso salarial aos estados e municípios sem fornecer integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença salarial, a fim de preservar a autonomia financeira dessas entidades.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Cristiano Cavalcante, explicou que dos R$ 13 milhões repassados pela União ao Governo de Sergipe, serão beneficiados 2.372 profissionais que já foram validados pelo Ministério da Saúde, com pagamentos retroativos a partir de maio. No total, 5.126 profissionais estão incluídos no programa, dos quais 2.754 estão em processo de validação.
O deputado enfatizou que o repasse financeiro para o pagamento do piso não será sujeito a descontos de impostos, acrescentando que futuras discussões podem considerar a incorporação do abono salarial no vencimento base.
Além de atender às diretrizes federais, o Governo do Estado de Sergipe, por meio deste Projeto de Lei, busca cumprir sua parte na garantia do piso nacional da enfermagem, retroagindo o pagamento ao mês de maio de 2023. O governador Fábio Mitidieri enfatizou que essa medida representa a correção de uma dívida histórica com os profissionais da enfermagem e promove a equidade remuneratória entre os diferentes profissionais da área, de acordo com as diretrizes da Lei Federal e do STF.
É importante ressaltar que a aprovação deste projeto não implica em um comprometimento dos recursos do Tesouro Estadual, uma vez que os custos associados ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem serão cobertos com recursos da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal.
O piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem foi estabelecido da seguinte maneira: R$4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem. O pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal.
