A Lei Federal 14.674/2023, recentemente sancionada pelo governo federal, assegura um auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica em casos de medidas protetivas. O vereador Elber Batalha (PSB) abordou esse assunto em seu pronunciamento na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
A nova lei garante às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha, o direito a um auxílio-moradia para ajudá-las a recomeçar suas vidas longe do agressor. Esse auxílio pode chegar a até R$600, destinado ao pagamento do aluguel e subsistência durante esse recomeço.
O vereador Elber destacou a importância dessa conquista e atribuiu-a ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele enfatizou a necessidade de promover o respeito e o diálogo nas relações familiares, tornando o amor a base das famílias.
Elber explicou como a lei funcionará na prática, destacando que as mulheres vítimas de violência doméstica poderão deixar suas casas imediatamente, sem a necessidade de tolerar abusos físicos e psicológicos. O magistrado responsável por determinar medidas protetivas de afastamento do lar também poderá ordenar que o estado, município ou federação pague o auxílio-aluguel por até seis meses, permitindo que as vítimas reconstruam suas vidas e garantam alternativas de subsistência para si e seus filhos.
