A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por uma margem de 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo, criando, em vez disso, uma nova modalidade de união civil. O tema, que tem sido alvo de intensos debates na comissão desde o final de agosto, é polarizante e gera controvérsias em todo o Brasil.
O projeto, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira e Capitão Assumção, visa alterar o Código Civil para proibir qualquer tipo de união entre pessoas do mesmo sexo, alegando que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar nos termos constitucionais”. O relatório, elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), é embasado em argumentos religiosos e desafia a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
O projeto propõe a criação de uma “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”. Sob essa proposta, a união homoafetiva, em termos legais, seria uma nova categoria, separada do casamento e da união estável, que seriam restritos a casais heterossexuais. O relatório usa termos que alguns consideram ultrapassados e homofóbicos, como “homossexualismo”, e utiliza trechos da Bíblia e estudos psiquiátricos ultrapassados para justificar a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O relator, Pastor Eurico, argumenta que a Constituição prevê o casamento como uma união entre homens e mulheres e que a proposta do projeto abrange as reivindicações de todos os lados, garantindo os direitos civis das uniões homoafetivas e protegendo os direitos dos templos religiosos. No entanto, críticos argumentam que o projeto, ao criar uma categoria separada para uniões homoafetivas, coloca as pessoas LGBTQIA+ como “cidadãos de segunda categoria” e é uma afronta aos direitos humanos.
A sessão que resultou na aprovação do projeto foi marcada por tensões e protestos. A oposição fez obstrução na tentativa de adiar a votação e acusou o processo de ser apressado e antidemocrático. Vários deputados se manifestaram contra o projeto, afirmando que ele representa um retrocesso de 15 anos e um desrespeito à Constituição Federal.
O projeto, que havia sido originalmente apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes, falecido em 2009, sofreu várias alterações ao longo do tempo, sendo rejeitado em sua forma original. A aprovação na comissão é um passo significativo, mas a discussão agora segue para outras instâncias na Câmara dos Deputados, onde ainda será debatido e poderá sofrer modificações.
A decisão da comissão gerou uma reação intensa da sociedade civil e organizações de direitos humanos, que argumentam que o projeto representa retrocesso.
