A CPI das Americanas, presidida pelo deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos) e com relatório do deputado Carlos Chiodini (MDB), encerrou suas atividades e apresentou propostas legislativas que foram elogiadas por especialistas, de acordo com um artigo publicado no jornal Folha de São Paulo nesta terça-feira, 17.
A CPI das Americanas destacou as fragilidades das leis atuais em relação a crimes e fraudes semelhantes aos que ocorreram com a empresa. Ana Elisa Bechara, professora de Direito Penal da USP, enfatizou a necessidade de criar mecanismos de controle e responsabilização mais eficazes para abordar essas questões. Ela também mencionou o Projeto de Lei 4.705/23, que propõe a criação do crime de infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o objetivo de obter vantagens por meio da violação do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado. Este crime ainda não existe no Brasil.
Rodrigo de Grandis, ex-procurador do Ministério Público Federal e atual advogado do escritório Tozzini Freire, elogiou o saldo positivo do relatório da CPI. Ele destacou a importância da criação do crime de infidelidade patrimonial, que é considerado crucial no contexto europeu continental.
Outro Projeto de Lei mencionado é o PL 4.706/23, que busca aprimorar o sistema de proteção para informantes de boa-fé, ou seja, pessoas que, sem envolvimento direto em atividades ilícitas, relatam e fornecem informações relevantes sobre tais atividades. Juliana Bonacorsi de Palma, professora da FGV Direito SP e especialista no tema, considera positiva a tentativa de aprimorar esse mecanismo.
A CPI das Americanas, por meio de suas propostas legislativas, deixa um legado significativo para o Brasil, abordando questões legais relacionadas a fraudes e crimes financeiros em empresas, preenchendo lacunas e fortalecendo as medidas de controle e responsabilização no país.
