Na tarde de quinta-feira, 26 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) votou de forma unânime a favor de projetos de lei oriundos de órgãos importantes do estado. Estas medidas visam trazer melhorias e aprimoramentos em diversas áreas institucionais.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei nº 438/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), tem como objetivo criar cargos de Assessores de Magistrado I, símbolo CCS-1M, no quadro de pessoal da Corte Jurídica Estadual. Após a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto seguirá para o Palácio Governador Augusto Franco, sede do Governo de Sergipe, para ser sancionado pelo governador Fábio Mitidieri.
Outra aprovação notável foi o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, proposto pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe. Este projeto prevê o acréscimo e a modificação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010. A aprovação permitirá que a Defensoria efetue transformações em cargos do órgão, bem como tome outras providências importantes. A Defensoria é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por assegurar a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos cidadãos necessitados.
Os parlamentares também votaram a favor do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Este projeto propõe uma reestruturação no quadro de pessoal efetivo do TCE, revogando a Lei Complementar nº 232, datada em 21 de novembro de 2013, e alterando o artigo 19, § 5º da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa da Corte de Contas e do Ministério Público Especial. Após a sanção do Poder Executivo Estadual, essas alterações serão publicadas no Diário Oficial do Estado, contribuindo para uma melhoria na eficiência e eficácia das operações do TCE.
