A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que tem como objetivo conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital sergipana.
O projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum voto contrário, com duas ausências durante a votação. Com essa alteração na Lei Orgânica, a operação de táxi lotação na Zona de Expansão e Sul de Aracaju será legalizada por lei. Até então, essa modalidade era regulamentada apenas por portaria na Zona Norte da cidade.
O presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), destacou que essa aprovação é uma etapa do processo que visa regulamentar a operação dos táxis lotação de maneira mais abrangente. O vereador Pastor Diego (PP) também teve um Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovado, que busca conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital.
Com 22 votos favoráveis, o projeto foi aprovado em segunda votação e seguirá para a redação final. Pastor Diego ressaltou que essa medida proporcionará segurança jurídica aos trabalhadores do transporte alternativo, permitindo que exerçam suas atividades dentro da lei e contribuindo para melhorias reais na mobilidade urbana do município.
