O Estado de Sergipe demonstra um passo significativo em direção à defesa dos direitos dos animais com a publicação de dois decretos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac). As iniciativas visam ampliar a proteção aos animais no estado, refletindo o compromisso assumido pelo governo.
Decreto n° 544/2023: Condomínios Responsáveis pela Denúncia de Maus-Tratos
O primeiro decreto, assinado pelo governador Fábio Mitidieri, regulamenta a Lei n° 8.923, de 22 de novembro de 2021. Este decreto impõe a obrigatoriedade aos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar à autoridade policial indícios ou ocorrências de maus-tratos a animais. O síndico ou administrador do condomínio deve notificar imediatamente a polícia caso o fato esteja em andamento, utilizando os números de telefone 190 ou 181. Após o ocorrido, a notificação deve ser feita à Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente (Depama), se na capital, ou às Unidades Policiais locais, se nos municípios do interior. A não comunicação pode resultar em denúncia à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) por meio do Disque Denúncia 181.
Decreto n° 545/2023: Código de Proteção aos Animais
O segundo decreto regulamenta o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe, estabelecendo princípios e diretrizes para preservar a vida animal. Alguns dos princípios destacados são o respeito integral, a proibição da exploração e prática de maus-tratos, a promoção da educação ambiental, cuidados na reprodução, criação e venda de animais, além da obrigação da manutenção de animais em locais adequados às necessidades da espécie. O código também engloba a realização de ações educativas, controle e combate à zoonoses, criação de programas de proteção à fauna silvestre e de microchipagem de cães e gatos, e a proibição de circos e eventos que utilizem animais silvestres, nativos, exóticos ou domésticos.
O governador Fábio Mitidieri ressaltou a realização dessas medidas como parte dos compromissos de campanha, destacando o impacto positivo na proteção animal. As informações completas sobre os decretos podem ser encontradas aqui.
Essa iniciativa do governo reforça o papel do Estado na promoção do bem-estar animal e sinaliza um avanço significativo no compromisso com a causa, impactando positivamente a sociedade sergipana.
