O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação civil pública contra a União, requerendo a condenação por danos morais coletivos devido à ausência de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. A ação foi motivada pela falta de implementação das cotas, apesar de declarações públicas anteriores do ministro do Trabalho e Emprego e do presidente da República prometendo sua inclusão.
O MPF, por meio dos procuradores Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo, moveu a ação após o Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos recusar a recomendação do MPF para a inclusão das cotas. A ação destaca a quebra de expectativa legítima da população, violando os princípios da confiança e da boa-fé objetiva.
O documento ressalta as afirmações públicas do ministro do Trabalho e Emprego e do presidente da República, que geraram expectativas na comunidade LGBTQIA+ quanto à implementação das cotas. No entanto, o Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos afirmou que não acataria a recomendação do MPF, alegando que não há previsão legal para a implementação das cotas.
O MPF argumenta que a União reconheceu a constitucionalidade e a importância das cotas ao expressar a intenção de implementá-las, e, portanto, sua conduta omissiva é injustificável. Diante disso, o MPF solicita a condenação da União ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, destinado à capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e cursos preparatórios para concursos para pessoas trans.
Além disso, o MPF requer um ato público de desculpas à comunidade trans, a ser divulgado em todos os canais oficiais de comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público e da Presidência da República.
A ação civil pública movida pelo MPF destaca a necessidade urgente de implementação de cotas para pessoas trans no Concurso Público Nacional Unificado. Além de buscar reparação pelos danos morais coletivos, o MPF busca sensibilizar o poder público e a sociedade sobre a importância de políticas afirmativas para garantir a inclusão e o acesso igualitário ao mercado de trabalho para a comunidade trans, que historicamente enfrenta barreiras e discriminações no ambiente laboral.
