A 9ª Vara do Trabalho de Aracaju emitiu uma sentença condenatória contra a empresa AlmavivA do Brasil Telemarketing e Informática S/A por limitar o uso do banheiro pelos empregados. A decisão resulta de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) após denúncias de funcionários da empresa.
Durante as investigações conduzidas pelo MPT-SE, foram ouvidos depoimentos de trabalhadores que confirmaram a prática da empresa de limitar o tempo de uso do banheiro, seja por um tempo estipulado para sua utilização ou pelo controle direto do supervisor, que determinava o retorno ao trabalho caso a pausa fosse considerada longa.
A Juíza do Trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa, responsável pelo caso, destacou em sua decisão que as declarações dos empregados revelaram uma política interna uniformizada pela empresa, na qual os supervisores instruíam consistentemente os empregados a não excederem o período de 5 minutos para as pausas particulares destinadas ao uso do banheiro, sob ameaça de advertências. Essa prática foi considerada vexatória e humilhante para a coletividade de trabalhadores.
Como resultado, a magistrada determinou que a AlmavivA conceda pausas para necessidades fisiológicas sem limitações quanto à quantidade ou duração das pausas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por trabalhador afetado. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos.
O Procurador-Chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, destacou que a decisão é pedagógica e reforça o valor da dignidade humana do trabalhador. Ele alertou que outras empresas que pratiquem o mesmo ilícito terão que ajustar sua conduta, sob o risco de enfrentar ações civis públicas semelhantes.
A Ação Civil Pública está registrada sob o número 0000993-33.2023.5.20.0009, evidenciando o compromisso da Justiça do Trabalho em garantir o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e coibir práticas abusivas por parte das empresas.
