O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Braga Netto, por abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada a autoridades nas eleições. A condenação está relacionada a irregularidades na conduta dos dois durante os eventos do Bicentenário da Independência, realizados em setembro do ano anterior.
Consequências da Condenação:
A condenação é de natureza eleitoral e resulta na inelegibilidade dos políticos. Isso significa que, embora não sejam presos, Bolsonaro e Braga Netto ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos por um período de 8 anos, a partir do primeiro turno das eleições do ano passado, que ocorreu em 2 de outubro. Isso os impossibilita de participar de eleições até 2030.
As multas eleitorais impostas a Bolsonaro e Braga Netto são pagas à Justiça Eleitoral e destinadas aos fundos que custeiam o sistema eleitoral. A condenação não afeta os direitos políticos dos políticos, apenas sua capacidade de concorrer a cargos eletivos.
Inelegibilidade vs. Perda de Direitos Políticos:
A inelegibilidade impede candidaturas a cargos eleitos, mas não resulta na perda de direitos políticos, ou seja, os políticos ainda mantêm a capacidade de votar, assinar projetos de lei de iniciativa popular, assinar ações populares para contestar atos da Administração Pública e ocupar alguns cargos públicos não eletivos.
Recursos Disponíveis:
As defesas de Bolsonaro e Braga Netto têm a opção de recorrer das multas e da pena de inelegibilidade. Existem dois tipos de recursos disponíveis:
1. Embargos de Declaração: Este recurso é apresentado no próprio TSE e busca esclarecer pontos não suficientemente explicados, omissões e contradições na decisão do tribunal. Os embargos de declaração devem ser protocolados no prazo de três dias após a publicação da decisão colegiada.
2. Recurso Extraordinário ao STF: Se os advogados acreditam que há questões constitucionais em jogo, podem apresentar um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora seja apresentado no TSE, este pedido é direcionado ao STF e passa por uma análise de admissibilidade do presidente da Corte Eleitoral.
Braga Netto e a Inelegibilidade:
Braga Netto, o vice de Bolsonaro, foi alvo de inelegibilidade pela primeira vez. Até então, ele havia sido absolvido em processos semelhantes. Para tentar reverter a situação e concorrer a cargos políticos no futuro, Braga Netto pode apresentar recursos. Se a questão não for resolvida antes do período de apresentação oficial de candidaturas, ele poderá registrar sua candidatura, mas esta será avaliada pela Justiça Eleitoral.
Inelegibilidades não se somam:
É importante destacar que as inelegibilidades impostas a Bolsonaro não se somam. Ambas as punições têm a mesma duração, contada a partir do dia do primeiro turno das eleições de 2022, ou seja, a partir de 2 de outubro do ano passado. Portanto, a defesa de Bolsonaro terá que lutar para derrubar duas inelegibilidades, não apenas uma, a fim de permitir que ele concorra a cargos políticos no futuro.
