Na próxima sessão ordinária marcada para o dia 04 de dezembro, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE) terá em pauta a análise da legalidade de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe a permuta do Parque de Exposições Nicolau Almeida e da Garagem Municipal por um prédio privado que atualmente abriga uma faculdade no município de Lagarto.
Contexto da Proposta:
A iniciativa do Poder Executivo em submeter o projeto à avaliação da OAB Sergipe levanta questões sobre a legalidade e conformidade com a legislação vigente, levando em consideração os aspectos jurídicos envolvidos na permuta imobiliária.
Participação do Presidente Regional:
O Presidente Regional da OAB Sergipe, Caíque Vasconcelos, encaminhou a matéria ao Conselho Seccional após sua participação em uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Lagarto no último dia 14 de novembro de 2023. Essa participação reforça o compromisso da OAB em zelar pela legalidade e transparência nas questões que envolvem o interesse público.
Parecer da Comissão Estadual de Estudos Constitucionais:
Antes da análise pelo Conselho Seccional, a Comissão Estadual de Estudos Constitucionais emitiu um parecer sobre o Projeto de Lei em questão. Esse parecer será submetido à apreciação do Conselho, contribuindo com uma análise técnica e especializada.
Importância da Avaliação Jurídica:
A avaliação da legalidade do projeto pelo Conselho Seccional da OAB Sergipe destaca a importância do papel da Ordem na fiscalização e acompanhamento de questões que envolvem o interesse público. A transparência e a conformidade com as normas legais são elementos fundamentais para a legitimidade de iniciativas governamentais.
Expectativas e Desdobramentos:
A decisão do Conselho Seccional, baseada em sua análise jurídica, terá impactos significativos nos rumos da proposta de permuta imobiliária em Lagarto. O posicionamento da OAB Sergipe é aguardado como um marco na defesa dos princípios constitucionais e na garantia do regular funcionamento das instituições.
A sociedade acompanhará atentamente os desdobramentos desse processo, que, além de técnico-jurídico, assume relevância social e política no município de Lagarto.
