Em uma sessão solene histórica, o Congresso Nacional promulgou ontem a mais significativa Reforma Tributária desde os tempos da ditadura militar. A iniciativa substitui cinco tributos sobre o consumo, colocando o Brasil entre os países que adotam o sistema do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Contudo, o grande desafio agora reside na regulamentação de diversos pontos do texto, incluindo alíquotas e regimes específicos.
Através da regulamentação, serão decididos detalhes cruciais, como os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para setores específicos. O governo e o Congresso irão determinar, por meio de lei complementar, os produtos da cesta básica nacional que terão impostos zerados, o sistema de cashback (devolução de tributos) previsto para a conta de luz e o gás de cozinha, além da implementação do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cerimônia de promulgação contou com a presença dos chefes dos Três Poderes: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Durante sua declaração, o presidente Lula enalteceu o trabalho do Congresso Nacional, expressou felicidade com a aprovação da reforma, mas ressaltou que ela “não vai resolver todos os problemas” do país. Em meio a aplausos e vaias, Lula afirmou que a reforma é uma demonstração do compromisso do Congresso com o povo brasileiro, independente das divergências políticas.
“Não precisa gostar do governo, gostar do Lula. Guardem essa foto e se lembrem, que contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, na primeira vez no regime democrático, aprovou uma Reforma Tributária. Eu não sei se todos vocês têm noção da fotografia do dia de hoje”, destacou Lula, encerrando seu discurso com agradecimentos a Deus, gesto interpretado como uma consideração às bancadas religiosas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou a relevância histórica da reforma, sendo a primeira no sistema tributário em um regime democrático. Por sua vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira, assumiu o compromisso de iniciar as discussões sobre a regulamentação do texto a partir de fevereiro, quando os parlamentares retornam do recesso.
“Já assumo aqui o compromisso público de, já no primeiro dia legislativo desta Casa em 2024, começarmos a discutir a indispensável legislação complementar que irá calçar a reforma promulgada hoje. Ajustes serão necessários, outras reformas também. E essa Casa estará sempre disposta a debater o que for melhor para o país”, declarou Lira.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu ao secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, autor do projeto que deu origem ao texto aprovado pelo Congresso. Além disso, Haddad apelou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para ser o guardião da reforma, considerando-a perfeita por ter sido elaborada sob o contexto democrático.
A promulgação da Reforma Tributária marca um capítulo significativo na história legislativa brasileira, e agora o país espera ver os impactos dessa transformação na economia e na vida dos cidadãos.
