Entre as 25 proposituras apresentadas pelo Governo do Estado, destacam-se projetos como o Rode Bem, que isenta de IPVA motocicletas de baixa cilindrada; a ampliação da CNH social; a reestruturação da Carreira do Magistério; além do retorno do antigo Gol da Sorte
O deputado estadual Jorginho Araujo (PSD) chamou atenção nesta sexta-feira, 22, para o impacto positivo que irá proporcionar o pacote de projetos de lei enviado pelo Governo do Estado para votação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). De acordo com o parlamentar, que nos últimos 10 meses ocupou o cargo de secretário de Estado da Casa Civil, e portanto, participou da concepção de grande parte dos projetos, as iniciativas irão proporcionar mais desenvolvimento econômico, melhorias para o funcionalismo público, além de mais qualidade de vida para a população.
“Hoje, será um dia de muito trabalho, de muita produção legislativa em benefício do povo sergipano. Todos os 25 projetos colocados em votação são de grande importância para população e para o próprio desenvolvimento do estado. São projetos que trazem benefícios, estimulam o crescimento econômico, sem falar das iniciativas que reconhecem e promovem ganhos para o servidor público em áreas como educação, segurança pública e meio ambiente, a exemplo da reestruturação do magistério, que era um pleito de mais de 20 anos da categoria”, frisou Jorginho.
Entre os projetos destacados pelo deputado está o PL 582/2023, que institui o programa Rode Bem. A nova legislação propõe a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de baixa cilindrada (50 a 150) de fabricação nacional. Para ter direito ao benefício, o cidadão deve possuir renda de até dois salários mínimos. “Essa é uma proposta de campanha do governador Fábio Mitidieri, que é aguardada com muita expectativa pela população do estado, pois vai tornar mais acessível a aquisição desses veículos e, com isso, ampliar as oportunidades de trabalho e renda para população”, explica Jorginho.
Outro importante projeto também destacado por Jorginho diz respeito à ampliação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. O PL 583/2023 propõe que além da categoria A, que habilita motoristas na condução de automóveis, a CNH Social também inclua a categoria B, para motocicletas. “A ampliação do programa tem como finalidade também estender o benefício para mais grupos, como as mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica, e, com isso, promover autonomia econômica e financeira para mais sergipanos e sergipanas”, acrescenta o parlamentar.
O retorno do antigo Gol da Sorte, que passa a ser chamado de Gol da Gente, também é apontado como uma iniciativa de grande impacto na política tributária do Estado, como também na promoção do futebol profissional sergipano. “Trata-se de uma iniciativa que, sem dúvida nenhuma, foi um sucesso no passado e que, agora, vai retornar para azeitar o nosso futebol, e promover ganhos tributários, uma vez que, ao exigir a nota fiscal, o programa também movimenta o sistema fiscal”, acrescenta.
Microrregiões de saneamento
Fruto de intensos debates que marcaram a semana, o PLC 31/2023, que reorganiza as 13 microrregiões de saneamento do estado em uma única, também foi abordado pelo ex-secretário de Estado da Casa Civil. De acordo com Jorginho, o projeto em momento algum cita ou faz menção sobre uma possível privatização dos serviços da Deso.
“O projeto das microrregiões tem sido até objeto de polêmica, tem muita gente falando que está sendo votado ou apreciado hoje na Assembleia a questão de uma possível privatização ou concessão da Deso. A gente reafirma que, em nenhum momento, aparece no texto do PLC alguma coisa que trate de privatização ou de concessão. O que a gente tem escutado do governador Fábio Mitidieri, em suas entrevistas, em suas falas, é que não existe possibilidade nenhuma de privatização da Deso. Quem fala que a Deso vai ser privatizada está equivocado. Existem sim estudos públicos, de forma muito transparente, com diálogo aberto, para uma possível concessão parcial, uma concessão do serviço de distribuição da água, permanecendo, portanto, com a Deso, a captação da água”, explica Jorginho.
Ainda de acordo com ele, o que está em discussão é uma busca criteriosa por alternativas que tragam capacidade de investimento para o Estado melhorar o serviço de prestação da oferta de água e de esgotamento sanitário para a população. “E aí o que a gente também reafirma, o que tenho dito sempre, é que não tem nenhum governante, não tem prefeito, não tem governador, não tem presidente da República que queira piorar a prestação de determinado serviço para a população. O que não se pode admitir são exemplos como os municípios de Poço Redondo, Porto da Folha, Gararu, Carira, Pinhão, onde o cidadão abre a torneira de sua casa e não sai água”.
