O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.821, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Essa legislação tem como objetivo central garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua, promovendo sua dignidade e inserção na sociedade.
A proposta, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e aprovada no Senado com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), visa elevar a escolaridade, oferecer qualificação profissional e criar mecanismos de acesso ao trabalho e à renda para essa parcela da população. A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que aderirem a ela, através de instrumentos próprios que definirão atribuições e responsabilidades compartilhadas.
A nova legislação estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua, destacando-se incentivos à geração de empregos e contratação dessas pessoas, fomento à qualificação profissional e à elevação da escolaridade, e facilitação do acesso à renda por meio de políticas de microcrédito. Os centros de apoio ao trabalhador em situação de rua serão instituídos pelo poder público em todas as esferas federativas aderentes à política, visando prestar atendimento, orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Além disso, a lei prevê a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem e a criação de bolsas de qualificação para garantir acesso e permanência em cursos profissionalizantes. Prioriza-se também a população em situação de rua no processo de implementação gradual da renda básica de cidadania, além de disponibilizar vagas em instituições públicas de educação infantil e escolas de tempo integral para crianças e adolescentes desse grupo.
A legislação abrange uma série de medidas destinadas a promover a inclusão social e produtiva, como a criação de incubadoras sociais, apoio a cooperativas sociais e projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis, bem como a formação e fomento de artistas em situação de rua.
Essa iniciativa legislativa representa um passo importante na garantia dos direitos e na promoção da dignidade para a população em situação de rua, reconhecendo sua vulnerabilidade e buscando formas eficazes de inclusão e apoio socioeconômico.
