O deputado Rodrigo Valadares (UB) apresentou o Projeto de Lei 156/24 na Câmara dos Deputados, com o intuito de revogar determinados dispositivos da legislação que regula a produção e comércio ilegal de açúcar e álcool, especialmente do Decreto-lei 16/66.
O foco principal do projeto é eliminar normas consideradas antiquadas, que remontam ao período da ditadura militar, quando a produção desses itens era vinculada à segurança nacional.
Entre as disposições que o PL busca revogar estão as penalidades para quem produz açúcar de forma caseira ou ultrapassa as cotas mensais de comercialização das usinas, um sistema já abolido. O projeto também trata das punições para aqueles que descumprem as diretrizes do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão encerrado em 1990, e estabelece a obrigação de transportar açúcar em sacos de 60 quilos.
Segundo Valadares, a proposta visa combater a “inutilidade de determinadas legislações em nosso país”, buscando modernizar e simplificar os procedimentos regulatórios. Além disso, o projeto busca atualizar aspectos do decreto-lei para incluir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como o órgão responsável pela fiscalização da produção e comércio de álcool, substituindo assim o extinto IAA.
O PL 156/24 seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
