Na tarde desta terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decidiu, por unanimidade, que as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 do Diretório Regional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) não foram prestadas. O partido foi incorporado ao Solidariedade em 2023. A decisão inclui a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 24.539,00 devido à falta de comprovação da regularidade na utilização dos recursos do Fundo Partidário.
Segundo os autos, a Assessoria Técnica de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP) apontou diversas irregularidades, destacando-se a ausência de extratos bancários.
O relator do caso, juiz Hélio de Mesquita Neto, afirmou que “os extratos bancários fornecem elementos mínimos para possibilitar a análise da movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário e da origem de outros recursos. A ausência desses documentos, conforme a Resolução TSE nº 23.546/2017, é suficiente para a declaração das contas como não prestadas”.
Os demais membros do tribunal acompanharam o voto do relator, determinando a não prestação de contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional pelo diretório estadual do partido Solidariedade no valor de R$ 24.539,00.
Estiveram presentes no julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente e corregedora eleitoral Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, os juízes Breno Bergson Santos, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, Edmilson da Silva Pimenta e a juíza Dauquíria de Melo Ferreira. Representando o Ministério Público Eleitoral, participou a procuradora federal Aldirla Pereira de Albuquerque.
