Na Assembleia Legislativa de Sergipe, a prática de deputados licenciados recebendo remuneração ilegal não é observada. Isso é ressaltado pelo atual Secretário de Estado da Casa Civil, Jorginho Araújo, que, como deputado estadual licenciado, optou por receber sua remuneração amparado pelo artigo 45 da Constituição de Sergipe.
Jorginho Araújo, que também é deputado estadual licenciado, está recebendo sua remuneração como parlamentar de acordo com a legislação vigente. Essa escolha é amparada pelo inciso I do artigo 45 da Constituição Estadual de Sergipe, que permite aos deputados licenciados ocupar cargos como Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário Municipal da Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária, sem perder o mandato. Além disso, o parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, nessa situação, o deputado pode optar pela remuneração de seu mandato.
Com a licença de Jorginho Araújo, o suplente Sérgio Reis assumiu a vaga na Assembleia Legislativa. Posteriormente, Sérgio Reis licenciou-se para ocupar o cargo de Secretário de Estado da Representação de Sergipe em Brasília. Assim como Jorginho Araújo, Sérgio Reis também optou pela remuneração de deputado, seguindo os dispositivos legais mencionados.
A prática de deputados licenciados recebendo remuneração baseada em dispositivos constitucionais demonstra o cumprimento das regras estabelecidas e a transparência no processo. O fato de não haver casos de remuneração ilegal entre os deputados licenciados na Assembleia Legislativa de Sergipe reforça o compromisso com a legislação e a ética pública.
O respeito aos dispositivos constitucionais e a escolha de receber a remuneração de acordo com as opções legais destacam a responsabilidade e a integridade dos deputados licenciados na Assembleia Legislativa de Sergipe. Essa abordagem reforça a importância de seguir as normas estabelecidas, garantindo a confiança da população e a legitimidade das ações dos representantes políticos.
