O Ministério Público Federal (MPF) tomou medidas legais para forçar a União e o Estado de Sergipe a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). Na terça-feira, 22 de agosto, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, buscando uma liminar para essa implementação. O MEPCT está previsto nas Leis Estadual 8.135/2016 e Federal 12.847/2013.
Essas leis são uma resposta ao compromisso internacional do Brasil, assumido em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Esse protocolo exige a criação de um sistema nacional e internacional de visitas regulares a locais de detenção, realizadas por órgãos independentes. O Mecanismo é essencial para prevenir e combater a tortura, conduzindo visitas a pessoas privadas de liberdade, independentemente do motivo da detenção. Isso inclui detenções em estabelecimentos públicos ou privados, bem como detenções relacionadas à saúde mental, medidas socioeducativas e tratamento de dependentes químicos.
Apesar de Sergipe ter estabelecido o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o MEPCT em 2016, esses ainda não foram efetivamente implementados. O MPF enfatiza que a prevenção e combate à tortura são políticas de Estado no Brasil e que o governo de Sergipe precisa agir com urgência para implementar o Mecanismo.
Uma inspeção realizada no final de 2022 pelo Mecanismo Nacional em Sergipe revelou sérios problemas no sistema carcerário do estado, incluindo infraestrutura inadequada e superlotação. O Mecanismo Nacional emitiu recomendações às autoridades estaduais, incluindo a implementação do MEPCT.
Desde 2018, o MPF em Sergipe tem pressionado a União e o Estado de Sergipe a implementar o MEPCT, mas até agora, isso não ocorreu. A ação solicita uma decisão liminar que obrigue a implementação do MEPCT antes do término do mandato do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com garantias de recursos, autonomia e independência, sob pena de multa em caso de não cumprimento.
