O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na área do Meio Ambiente, tomou medidas legais para garantir a recuperação ou demolição do ‘Edifício Casarão do Parque’, localizado no Centro de Aracaju. A ação visa assegurar a aplicação dos efeitos de uma sentença de 2019, que foi emitida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) devido às preocupações com a deterioração do edifício, problemas elétricos e hidráulicos e ocupação irregular de pessoas em situação de rua.
A sentença emitida anteriormente determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) tomassem várias medidas imediatas. Isso incluiu a desocupação total e imediata do prédio, a interdição do acesso de pessoas ao edifício, medidas para fechar todos os vãos das fachadas e cobertura do telhado, a limpeza integral do local e a eliminação de todas as ligações clandestinas. Além disso, foi estabelecido um prazo de 120 dias para a apresentação de um laudo de vistoria sobre as condições da estrutura do prédio.
Neste novo processo, o Ministério Público de Sergipe está enfatizando a importância de o Município de Aracaju apresentar uma proposta para a recuperação do edifício ou, se não for viável, um projeto para a demolição total do prédio. Caso o réu não cumpra a sentença, o Poder Judiciário terá autoridade para impor multas.
A ação do Ministério Público de Sergipe destaca a preocupação com a segurança e a integridade pública em relação ao ‘Edifício Casarão do Parque’. A sentença anterior, emitida em 2019, exigiu medidas imediatas para resolver os problemas no local, e agora o MPSE está tomando medidas adicionais para garantir que as obrigações legais sejam cumpridas. A recuperação ou demolição do edifício é fundamental para garantir a segurança da comunidade e a preservação do patrimônio da cidade.
